A professora doutora Andrea Karla Ferreira Nunes, aprovou o projeto “Aplicação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS Social) nas redes municipais de educação Pública de Sergipe (2025-2027): Impacto nas ações pedagógicas e funcionamento das secretarias municipais de educação” no EDITAL FAPITEC/SE/FUNTEC/SEPLAN/SE Nº 08/2025 – APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA ICMS-SOCIAL.

O Programa ICMS-Social, instituído pela Lei nº 8.628/2019 e regulado pelo Decreto nº 40.540/2020, visa proporcionar um regime de colaboração mútua entre estado e municípios para promover o aprimoramento de políticas sociais em Sergipe. Por meio do programa, a partir de 2024, promoveu-se a redistribuição de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios sergipanos (ICMS-Municípios), conforme seus desempenhos em índices sociais. Anteriormente à aplicação da lei, até 2023, tal parcela era dividida de forma igualitária entre os 75 municípios sergipanos. Atualmente, essa parcela, ou Quota Social, é de 25% do ICMS-Municípios, o que em termos financeiros, representou um montante aproximado de R$ 338 milhões no ano de 2024.

O presente Edital visa incentivar a elaboração de estudos multidisciplinares acerca dos resultados e potencialidades do Programa ICMS-Social, por meio do apoio à institucionalização de grupos de pesquisa especializados em três dimensões de políticas públicas: Educação Pública, Saúde Pública e Orçamento e Finanças Públicas.
As atividades de pesquisa envolverão análise, monitoramento e avaliação dos processos e resultados das políticas públicas que tenham relação com o Programa ICMS-Social. A atuação dos grupos de pesquisa, que contará com apoio e supervisão da Comissão Especial do ICMS-Social, deverá atentar às seguintes diretrizes:

• Trazer ao conhecimento público análises acerca dos resultados dos indicadores previstos no programa; e
• Auxiliar no aperfeiçoamento da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em âmbito estadual e municipal naquilo que tenha relação com os indicadores previstos no ICMS-Social.

O Edital visa dar suporte financeiro aos trabalhos dos grupos de pesquisa a serem estabelecidos, induzindo a formação de núcleos de especialistas na área de políticas públicas vinculados a instituições de ensino superior e pesquisa, públicas ou privadas, sediadas no estado de Sergipe.

O projeto foi aprovado na LINHA 01: Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) – Monitoramento dos resultados e de políticas públicas;